Art. 214, Constituição Federal

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CF
Título VIIIDA ORDEM SOCIAL
Capítulo IIIDA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção IDA EDUCAÇÃO

Art. 214

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Art. 214

Caput. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I –Inciso I. erradicação do analfabetismo;

II –Inciso II. universalização do atendimento escolar;

III

III –Inciso III. melhoria da qualidade do ensino;

IV –Inciso IV. formação para o trabalho;

V –Inciso V. promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI –Inciso VI. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

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