Art. 219-B, Constituição Federal

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CF
Título VIIIDA ORDEM SOCIAL
Capítulo IVDA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 219-B

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

Art. 219-B

Caput. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

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