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Art. 228, CF | LexMemo

Art. 228, Constituição Federal

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CF
Título VIIIDA ORDEM SOCIAL
Capítulo VIIDA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

Art. 228

Art. 228

Caput. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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