Art. 3º
Art. 3º
Caput. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Inciso I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Inciso II. garantir o desenvolvimento nacional;
Inciso III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Inciso IV. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.