Art. 95
Art. 95
Caput. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Inciso I. vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
Inciso II. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
Inciso III. irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
Inciso I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
Inciso II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
Inciso III. dedicar-se à atividade político-partidária.
Inciso IV. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
Inciso V. exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.