Art. 143, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título IIDAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo IVDAS FÉRIAS ANUAIS
Seção IVDA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

Art. 143

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989))

Art. 143

Caput. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989))

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º

§ 3ºParágrafo 3º. (revogado)

(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

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