Art. 162, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título IIDAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo VDA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Seção IIIDOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS

Art. 162

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Art. 162

Caput. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão:

(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a)Alínea a. classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b)Alínea b. o numero mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

c)Alínea c. a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

d)Alínea d. as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas.

(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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