Art. 170Ver notas (2)(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)Art. 170Ver notas (2)Caput. As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)