Art. 392-A, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título IIIDAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo IIIDA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER
Seção VDA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 392-A

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 392-A

Caput. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. (revogado)

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
(Vigência)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. (revogado)

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
(Vigência)

§ 3º

§ 3ºParágrafo 3º. (revogado)

(Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
(Vigência)

§ 4º

§ 4ºParágrafo 4º. A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

(Incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)

§ 5º

§ 5ºParágrafo 5º. A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

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