Art. 405
Art. 405
Caput. Ao menor não será permitido o trabalho:
Inciso I. nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho;
Inciso II. em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.
Parágrafo 1º. (revogado)
Parágrafo 2º. O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.
Parágrafo 3º. Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:
Alínea a. prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;
Alínea b. em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
Alínea c. de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral;
Alínea d. consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
Parágrafo 4º. Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º.
Parágrafo 5º. Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único.