Art. 504, CLT | LexMemo

Art. 504

Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

Art. 504, Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 504

Art. 504