Art. 510-B
Art. 510-B
Caput. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições:
Inciso I. representar os empregados perante a administração da empresa;
Inciso II. aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;
Inciso III. promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;
Inciso IV. buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;
Inciso V. assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;
Inciso VI. encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;
Inciso VII. acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.
Parágrafo 1º. As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples.
Parágrafo 2º. A comissão organizará sua atuação de forma independente.