Art. 557
Art. 557
Caput. As penalidades de que trata o art. 553 serão impostas:
Alínea a. as das alíneas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o ministro de Estado;
Alínea b. as demais, pelo ministro de Estado.
Parágrafo 1º. Quando se trata de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo ministro de Estado, salvo se a pena for da cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.
Parágrafo 2º. Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.