Art. 649, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título VIIIDA JUSTIÇA DO TRABALHO
Capítulo IIDAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Seção IDA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 649

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
(Vide Constituição Federal de 1988)

Art. 649

Caput. As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
(Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)
(Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)

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