Art. 661, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título VIIIDA JUSTIÇA DO TRABALHO
Capítulo IIDAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
Seção IVDOS VOGAIS DAS JUNTAS

Art. 661

(Vide Constituição Federal de 1988)

Art. 661

Caput. Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos:

(Vide Constituição Federal de 1988)

a)Alínea a. ser brasileiro;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b)Alínea b. ter reconhecida idoneidade moral;

c)Alínea c. ser maior de 25 (vinte e cinco) anos e ter menos de 70 (setenta) anos;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

d)Alínea d. estar no gozo dos direitos civis e políticos;

e)Alínea e. estar quite com o serviço militar;

f)Alínea f. contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea "f" deste artigo é feita mediante declaração do respectivo Sindicato.

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