Art. 730Ver notas (2)(Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975)Art. 730Ver notas (2)Caput. Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).Grifar, anotar ou estudar: Caput(Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975)