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Art. 739, CLT | LexMemo

Art. 739, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título IXDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 739

Art. 739

Caput. Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.

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