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Art. 771, CLT | LexMemo

Art. 771, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título XDO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo IIDO PROCESSO EM GERAL
Seção IDOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Art. 771

Art. 771

Caput. Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.

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