Art. 790-B, Consolidação das Leis do Trabalho

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CLT
Título XDO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Capítulo IIDO PROCESSO EM GERAL
Seção IIIDas Custas e Emolumentos

Art. 790-B

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)

Art. 790-B

Caput. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)

§ 1º

§ 1ºParágrafo 1º. Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º

§ 2ºParágrafo 2º. O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º

§ 3ºParágrafo 3º. O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADC 80)

§ 4º

§ 4ºParágrafo 4º. (revogado)

(Declarado inconstitucional pela ADI 5766)
(Vide ADC 80)

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