Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 223-C.

Art. 223-C

A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Art. 223-D

A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

Art. 223-E

São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Art. 223-F

A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.

A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.

Art. 223-G

Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

a natureza do bem jurídico tutelado;

a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

a possibilidade de superação física ou psicológica;

os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

o grau de dolo ou culpa;

a ocorrência de retratação espontânea;

o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

o perdão, tácito ou expresso;

a situação social e econômica das partes envolvidas;

o grau de publicidade da ofensa.

Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1º deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

Trabalho aos sábados em bancos

Art. 224

A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação.

As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo.

Art. 225

A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.

Art. 226

O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.

A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) horas diárias.