Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 514.

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Art. 514

São deveres dos sindicatos:

colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

manter serviços de assistência judiciária para os associados;

promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.

Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:

promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.

Art. 515

As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos:

reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituidas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal;

duração de 3 (três) anos para o mandato da diretoria;

exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.

O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço a que se refere a alínea a.

Art. 516

Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

Art. 517

Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar o reconhecimento de sindicatos nacionais.

O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, outorgará e delimitará a base territorial do sindicato.

Dentro da base territorial que lhe for determinada é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada.

Art. 518

O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

Os estatutos deverão conter:

a denominação e a sede da associação;

a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

as condições em que se dissolverá associação.

O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 519

A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa apreciação, entre outros:

o número de associados;

os serviços sociais fundados e mantidos;

o valor do patrimônio.