Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 677.

Art. 677

A competência dos Tribunais Regionais determina-se pela forma indicada no art. 651 e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.

Art. 678

Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete:

ao Tribunal Pleno, especialmente:

processar, conciliar e julgar originàriamente os dissídios coletivos;

processar e julgar originàriamente:

as revisões de sentenças normativas;

a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;

os mandados de segurança;

as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento;

processar e julgar em última instância:

os recursos das multas impostas pelas Turmas;

as ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

os conflitos de jurisdição entre as suas Turmas, os juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou entre aquêles e estas;

julgar em única ou última instâncias:

os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores;

as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.

às Turmas:

julgar os recursos ordinários previstos no art. 895, alínea a;

julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada;

impor multas e demais penalidades relativas e atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.

Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso do item I, alínea "c", inciso 1, dêste artigo.

Art. 679

Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas.

Art. 680

Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:

determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;

fiscalizar o comprimento de suas próprias decisões;

declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;

julgar as suspeições arguidas contra seus membros;

julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;

requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

exercer, em geral, no interêsse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram de sua Jurisdição.

Art. 681

Os presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomarão posse perante os respectivos Tribunais.

(revogado)