Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 711.

Art. 711

Compete à secretaria das Juntas:

o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;

a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;

o registro das decisões;

a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;

a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;

a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos;

o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;

a realização das penhoras e demais diligências processuais;

o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo Presidente da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.

Art. 712

Compete especialmente aos secretários das Juntas de Conciliação e Julgamento:

superintender os trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem do serviço;

cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores;

submeter a despacho e assinatura do presidente o expediente e os papéis que devam ser por êle despachados e assinados;

abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu presidente, a cuja deliberação será submetida;

tomar por têrmo as reclamações verbais, nos casos de dissídios individuais;

promover o rápido andamento dos processos, especialmente na fase de execução, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;

secretariar as audiências da Junta, lavrando as respectivas atas;

subscrever as certidões e os têrmos processuais;

dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;

executar os demais trabalhos que lhes forem atribuídos pelo presidente da Junta.

Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

Art. 713

Nas localidades em que existir mais de uma Junta de Conciliação e Julgamento haverá um distribuidor.

Art. 714

Compete ao distribuidor:

a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;

o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;

a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;

o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;

a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões.

Art. 715

Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.