Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 744.

Art. 744

A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.

Art. 745

Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo de exercício.

Art. 746

Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho;

funcionar nas sessões do mesmo Tribunal, opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que fôr suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado;

requerer prorrogação das sessões do Tribunal, quando essa medida fôr necessária para que se ultime o julgamento;

exarar, por intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal;

proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal;

recorrer das decisões do Tribunal, nos casos previstos em lei;

promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho;

representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Tribunal;

prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as informações que lhe forem solicitadas sôbre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por êles devam ser atendidas ou cumpridas;

requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições;

defender a jurisdição dos órgãos da Justiça do Trabalho;

suscitar conflitos de jurisdição.

Art. 747

Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.

Art. 748

Como chefe da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao Procurador Geral:

dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções;

funcionar nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar;

exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal;

designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da Procuradoria;

apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes;

conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal;

funcionar em Juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que o devam fazer;

admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários.

Art. 749

Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria Geral:

funcionar, por designação do procurador geral, nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho;

desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.

Aos procuradores é facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as diligências e investigações necessárias.