Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 750.

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Art. 750

Incumbe aos procuradores regionais:

dirigir os serviços da respectiva Procuradoria;

funcionar nas sessões do Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermédio do procurador adjunto que designar;

apresentar, semestralmente, ao procurador geral, um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sôbre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região;

requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as diligências necessárias à execução das medidas e providências ordenadas pelo procurador geral;

prestar ao procurador geral as informações necessárias sôbre os feitos em andamento e consultá-lo nos casos de dúvidas;

funcionar em Juízo, na sede do respectivo Tribunal Regional;

exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal;

designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secretário da Procuradoria.

Art. 751

Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais:

funcionar, por designação do procurador regional, nas sessões do Tribunal Regional;

desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador regional.

Art. 752

A Secretaria da Procuradoria Geral funcionará sob a direção de um chefe designado pelo Procurador Geral e terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 753

Compete à secretaria:

receber, registrar e encaminhar os processos ou papéis entrados;

classificar e arquivar os pareceres e outros papéis;

prestar informações sobre os processos ou papéis sujeitos à apreciação da Procuradoria;

executar o expediente da Procuradoria;

providenciar sobre o suprimento do material necessário;

desempenhar os demais trabalhos que lhes forem cometidos pelo procurador-geral, para melhor execução dos serviços a seu cargo.

Art. 754

Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo anterior serão executados pelos funcionários para esse fim designados.

Art. 755

A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador geral e de procuradores.

Art. 756

Para a nomeação do procurador geral e dos demais procuradores atender-se-á ao disposto nos arts. 744 e 745.