Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 803.

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Art. 803

Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:

Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

Tribunais Regionais do Trabalho;

Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;

Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 804

Dar-se-á conflito de jurisdição:

quando ambas as autoridades se considerarem competentes;

quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.

Art. 805

Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:

pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;

pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;

pela parte interessada, ou o seu representante.

Art. 806

É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

Art. 807

No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.

Art. 808

Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:

pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;

pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;

pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social;

pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária.

Art. 809

Nos conflitos de jurisdição entre as Juntas e os Juízos de Direito observar-se-á o seguinte:

o juiz ou presidente mandará extrair dos autos as provas do conflito e, com a sua informação, remeterá o processo assim formado, no mais breve prazo possível, ao Presidente do Tribunal Regional competente;

no Tribunal Regional, logo que der entrada o processo, o presidente determinará a distribuição do feito, podendo o relator ordenar imediatamente às Juntas e aos Juízos, nos casos de conflito positivo, que sobrestejam o andamento dos respectivos processos, e solicitar, ao mesmo tempo, quaisquer informações que julgue convenientes. Seguidamente, será ouvida a Procuradoria, após o que o relator submeterá o feito a julgamento na primeira sessão;

proferida a decisão, será a mesma comunicada, imediatamente, às autoridades em conflito, prosseguindo no foro julgado competente.

Art. 810

Aos conflitos de jurisdição entre os Tribunais Regionais aplicar-se-ão as normas estabelecidas no artigo anterior.

Art. 811

Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta e os órgãos da Justiça Ordinária, o processo do conflito, formado de acordo com o inciso I do art. 809, será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal.