Caput. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Art. 896-C
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Art. 896-C
Caput. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. O Presidente da Turma ou da Seção Especializada, por indicação dos relatores, afetará um ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Individuais ou pelo Tribunal Pleno, sob o rito dos recursos repetitivos.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. O Presidente da Turma ou da Seção Especializada que afetar processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos deverá expedir comunicação aos demais Presidentes de Turma ou de Seção Especializada, que poderão afetar outros processos sobre a questão para julgamento conjunto, a fim de conferir ao órgão julgador visão global da questão.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3º
§ 3ºParágrafo 3º. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 4º
§ 4ºParágrafo 4º. Caberá ao Presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, ficando suspensos os demais recursos de revista até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 5º
§ 5ºParágrafo 5º. O relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 6º
§ 6ºParágrafo 6º. O recurso repetitivo será distribuído a um dos Ministros membros da Seção Especializada ou do Tribunal Pleno e a um Ministro revisor.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 7º
§ 7ºParágrafo 7º. O relator poderá solicitar, aos Tribunais Regionais do Trabalho, informações a respeito da controvérsia, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 8º
§ 8ºParágrafo 8º. O relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assistente simples, na forma da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 9º
§ 9ºParágrafo 9º. Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 7º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 10
§ 10Parágrafo 10. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na Seção Especializada ou no Tribunal Pleno, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 11
§ 11Parágrafo 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem:
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I
I –Inciso I. terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II
II –Inciso II. serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 12
§ 12Parágrafo 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 13
§ 13Parágrafo 13. Caso a questão afetada e julgada sob o rito dos recursos repetitivos também contenha questão constitucional, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno não obstará o conhecimento de eventuais recursos extraordinários sobre a questão constitucional.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 14
§ 14Parágrafo 14. Aos recursos extraordinários interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho será aplicado o procedimento previsto no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte, na forma do § 1º do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 15
§ 15Parágrafo 15. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá oficiar os Tribunais Regionais do Trabalho e os Presidentes das Turmas e da Seção Especializada do Tribunal para que suspendam os processos idênticos aos selecionados como recursos representativos da controvérsia e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, até o seu pronunciamento definitivo.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 16
§ 16Parágrafo 16. A decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 17
§ 17Parágrafo 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Art. 897
(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
Art. 897
Caput. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
a)Alínea a. de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
b)Alínea b. de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 3º
§ 3ºParágrafo 3º. Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.
(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 4º
§ 4ºParágrafo 4º. Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.
(Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)
§ 5º
§ 5ºParágrafo 5º. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
I
I –Inciso I. obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;
(Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010)
II
II –Inciso II. facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 6º
§ 6ºParágrafo 6º. O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 7º
§ 7ºParágrafo 7º. Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.
(Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 8º
§ 8ºParágrafo 8º. Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3º, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.
(Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
Art. 897-A
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 897-A
Caput. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3º
§ 3ºParágrafo 3º. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Art. 898
Art. 898
Caput. Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.