Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Índice
Leitura contínua

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 919.

Ler desde o início Voltar 30 artigos

CLT
Título XIDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 919

Caput. Ao empregado bancário, admitido até a data da vigência da presente Lei, fica assegurado o direito à aquisição da estabilidade nos termos do art. 15 do Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934.

Art. 920

Caput. Enquanto não forem constituídas as confederações, ou, na falta destas, a representação de classes, econômicas ou profissionais, que derivar da indicação desses órgãos ou dos respectivos presidentes, será suprida por equivalente designação ou eleição realizada pelas correspondentes federações.

Art. 921

Caput. As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical em que trata o art. 577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional.

Art. 922

(Incluído pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Art. 922

Caput. O disposto no art. 301 regerá somente as relações de empregos iniciadas depois da vigência desta Consolidação.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Anotações e estudo

Clique num dispositivo para grifar, anotar ou adicioná-lo aos estudos.

Com uma conta grátis, seus grifos e anotações ficam salvos e você estuda com lacunas e revisão espaçada.

Criar conta grátis Entrar