Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 14.

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Art. 14

A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.

Art. 15

Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.

Art. 16

A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

(revogado)

Art. 17

(revogado)

Art. 18

(revogado)

Art. 19

(revogado)

Art. 20

(revogado)

Art. 21

(revogado)