Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 609

O recolhimento da contribuição sindical e todos os lançamentos e movimentos nas contas respectivas são isentos de selos e taxas federais, estaduais ou municipais.

Art. 610

As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.

Art. 611

Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

Art. 611-A

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

banco de horas anual;

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;

plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

regulamento empresarial;

representante dos trabalhadores no local de trabalho;

teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

modalidade de registro de jornada de trabalho;

troca do dia de feriado;

enquadramento do grau de insalubridade;

prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

participação nos lucros ou resultados da empresa.

No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

Art. 611-B

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

salário mínimo;

valor nominal do décimo terceiro salário;

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

salário-família;

repouso semanal remunerado;

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

número de dias de férias devidas ao empregado;

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

licença-paternidade nos termos fixados em lei;

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

aposentadoria;

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

tributos e outros créditos de terceiros;

as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.

Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.

Art. 612

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.

O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.

Art. 613

As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:

Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes;

Prazo de vigência;

Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;

Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;

Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos.

As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.