Caput. As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.
(Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Art. 611
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 611
Caput. Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 611-A
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 611-A
Caput. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I
I –Inciso I. pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II
II –Inciso II. banco de horas anual;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III
III –Inciso III. intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV
IV –Inciso IV. adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V
V –Inciso V. plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI
VI –Inciso VI. regulamento empresarial;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII
VII –Inciso VII. representante dos trabalhadores no local de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII
VIII –Inciso VIII. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX
IX –Inciso IX. remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X
X –Inciso X. modalidade de registro de jornada de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI
XI –Inciso XI. troca do dia de feriado;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII
XII –Inciso XII. enquadramento do grau de insalubridade;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIII
XIII –Inciso XIII. prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIV
XIV –Inciso XIV. prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XV
XV –Inciso XV. participação nos lucros ou resultados da empresa.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3º do art. 8º desta Consolidação.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º
§ 3ºParágrafo 3º. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º
§ 4ºParágrafo 4º. Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5º
§ 5ºParágrafo 5º. Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 611-B
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 611-B
Caput. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I
I –Inciso I. normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II
II –Inciso II. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III
III –Inciso III. valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV
IV –Inciso IV. salário mínimo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V
V –Inciso V. valor nominal do décimo terceiro salário;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI
VI –Inciso VI. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII
VII –Inciso VII. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII
VIII –Inciso VIII. salário-família;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX
IX –Inciso IX. repouso semanal remunerado;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X
X –Inciso X. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI
XI –Inciso XI. número de dias de férias devidas ao empregado;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII
XII –Inciso XII. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIII
XIII –Inciso XIII. licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIV
XIV –Inciso XIV. licença-paternidade nos termos fixados em lei;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XV
XV –Inciso XV. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVI
XVI –Inciso XVI. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVII
XVII –Inciso XVII. normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVIII
XVIII –Inciso XVIII. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIX
XIX –Inciso XIX. aposentadoria;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XX
XX –Inciso XX. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXI
XXI –Inciso XXI. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXII
XXII –Inciso XXII. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIII
XXIII –Inciso XXIII. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIV
XXIV –Inciso XXIV. medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXV
XXV –Inciso XXV. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVI
XXVI –Inciso XXVI. liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVII
XXVII –Inciso XXVII. direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVIII
XXVIII –Inciso XXVIII. definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIX
XXIX –Inciso XXIX. tributos e outros créditos de terceiros;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXX
XXX –Inciso XXX. as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único
Parágrafo únicoParágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 612
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 612
Caput. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único
Parágrafo únicoParágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 613
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Art. 613
Caput. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I
I –Inciso I. Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II
II –Inciso II. Prazo de vigência;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III
III –Inciso III. Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV
IV –Inciso IV. Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V
V –Inciso V. Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI
VI –Inciso VI. Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VII
VII –Inciso VII. Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VIII
VIII –Inciso VIII. Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único
Parágrafo únicoParágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.