Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 644.

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Art. 644

São órgãos da Justiça do Trabalho:

o Tribunal Superior do Trabalho;

os Tribunais Regionais do Trabalho;

as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

Art. 645

O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado.

Art. 646

Os orgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 647

Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição:

um juiz do trabalho, que será seu Presidente;

dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.

Haverá um suplente para cada vogal.

Art. 648

São incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta, os parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau civil.

A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro vogal designado ou empossado, ou por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.

Art. 649

As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.

No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta.

Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente.

Art. 650

A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei federal assim determine.

Art. 651

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Art. 652

Compete às Varas do Trabalho:

conciliar e julgar:

os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;

os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;

os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice;

os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;

as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho;

processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;

julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

(revogado)

decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.