Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 742.

Art. 742

A Procuradoria-Geral é constituída de 1 (um) procurador-geral e de procuradores.

As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional, auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.

Art. 743

Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou, quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decreto do Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos.

O substituto tomará posse perante o respectivo procurador regional, que será a autoridade competente para convocá-lo.

O procurador regional será substituído em suas faltas e impedimentos pelo procurador adjunto, quando houver, e, havendo mais de um, pelo que for por ele designado.

O procurador adjunto será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo procurador substituto.

Será dispensado, automaticamente, o substituto que não atender à convocação, salvo motivo de doença, devidamente comprovada.

Nenhum direito ou vantagem terá o substituto além do vencimento do cargo do substituído e somente durante o seu impedimento legal.

Art. 744

A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.

Art. 745

Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitos estabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo de exercício.

Art. 746

Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho;

funcionar nas sessões do mesmo Tribunal, opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento sempre que fôr suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado;

requerer prorrogação das sessões do Tribunal, quando essa medida fôr necessária para que se ultime o julgamento;

exarar, por intermédio do procurador-geral, o seu "ciente" nos acórdãos do Tribunal;

proceder às diligências e inquéritos solicitados pelo Tribunal;

recorrer das decisões do Tribunal, nos casos previstos em lei;

promover, perante o Juízo competente, a cobrança executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho;

representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões do Tribunal;

prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as informações que lhe forem solicitadas sôbre os dissídios submetidos à apreciação do Tribunal e encaminhar aos órgãos competentes cópia autenticada das decisões que por êles devam ser atendidas ou cumpridas;

requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições;

defender a jurisdição dos órgãos da Justiça do Trabalho;

suscitar conflitos de jurisdição.

Art. 747

Compete às Procuradorias Regionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regional respectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.

Art. 748

Como chefe da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao Procurador Geral:

dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções;

funcionar nas sessões do Tribunal Superior do Trabalho, pessoalmente ou por intermédio do procurador que designar;

exarar o seu ciente nos acórdãos do Tribunal;

designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o chefe da secretaria da Procuradoria;

apresentar, até o dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior, com as observações e sugestões que julgar convenientes;

conceder férias aos procuradores e demais funcionários que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares, observada, quanto aos procuradores, a legislação em vigor para o Ministério Público Federal;

funcionar em Juízo, em primeira instância, ou designar os procuradores que o devam fazer;

admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários.