Caput. O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição, o objeto da reclamação e a Junta ou o Juízo a que coube a distribuição.
Art. 786
Art. 786
Caput. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
Parágrafo único
Parágrafo únicoParágrafo único. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.
Art. 787
Art. 787
Caput. A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.
Art. 788
Art. 788
Caput. Feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Junta ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição.
Art. 789
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 789
Caput. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I
I –Inciso I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II
II –Inciso II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III
III –Inciso III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa;
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV
IV –Inciso IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3º
§ 3ºParágrafo 3º. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 4º
§ 4ºParágrafo 4º. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-A
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-A
Caput. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela:
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I
I –Inciso I. autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II
II –Inciso II. atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada:
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
a)Alínea a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
b)Alínea b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III
III –Inciso III. agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV
IV –Inciso IV. agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V
V –Inciso V. embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VI
VI –Inciso VI. recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VII
VII –Inciso VII. impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VIII
VIII –Inciso VIII. despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação;
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IX
IX –Inciso IX. cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo – sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos).
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-B
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-B
Caput. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela:
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I
I –Inciso I. autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II
II –Inciso II. fotocópia de peças – por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III
III –Inciso III. autenticação de peças – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV
IV –Inciso IV. cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação – por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real);
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V
V –Inciso V. certidões – por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos).
(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790
Caput. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1º
§ 1ºParágrafo 1º. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2º
§ 2ºParágrafo 2º. No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.
(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3º
§ 3ºParágrafo 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADC 80)
§ 4º
§ 4ºParágrafo 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.