Consolidação das Leis do Trabalho | LexMemo

Consolidação das Leis do Trabalho

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

1.027 artigos e 2.675 dispositivos

Texto compilado do planalto.gov.br(abre em nova aba), versão de 11 de outubro de 2026.

Leitura contínua: Consolidação das Leis do Trabalho, 1.027 artigos, a partir do art. 83.

Art. 83

É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Art. 84

(revogado)

Art. 85

(revogado)

Art. 86

(revogado)

Art. 87

(revogado)

Art. 88

(revogado)

Art. 89

(revogado)

Art. 90

(revogado)

Art. 91

(revogado)

Art. 92

(revogado)

Art. 93

(revogado)