Anterioridade da LeiArt. 1ºVer notas (2)(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)Art. 1ºVer notas (2)Caput. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.Grifar, anotar ou estudar: Caput(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)