Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 124
Art. 124
Caput. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de um a três anos.
Carregando…
Carregando…
Carregando lista…
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento