Exclusão do crime
Art. 142
Art. 142
Caput. Não constituem injúria ou difamação punível:
Inciso I. a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
Inciso II. a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
Inciso III. o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.