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Art. 237, CP | LexMemo

Art. 237, Código Penal

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CP
Parte Especial
Título VIIDOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
Capítulo IDOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Conhecimento prévio de impedimento

Art. 237

Art. 237

Caput. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta: Pena - detenção, de três meses a um ano.

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