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Art. 315, CP | LexMemo

Art. 315, Código Penal

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CP
Parte Especial
Título XIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo IDOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315

Art. 315

Caput. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

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