Art. 337-L, Código Penal

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CP
Parte Especial
Título XIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo II-BDOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Fraude em licitação ou contrato

Art. 337-L

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Art. 337-L

Caput. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

I –Inciso I. entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

II –Inciso II. fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

III

III –Inciso III. entrega de uma mercadoria por outra;

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

IV –Inciso IV. alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

V –Inciso V. qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

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