Art. 359-M, CP | LexMemo

Golpe de Estado

Art. 359-M

Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

Art. 359-M, Código Penal

Art. 359-M

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