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Art. 361, CP | LexMemo

Art. 361, Código Penal

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CP
Parte Especial
Título XIIDOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Capítulo VIDISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 361

Art. 361

Caput. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

Anterior: Art. 360

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