Art. 47, Código Penal

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CP
Parte Geral
Título VDAS PENAS
Capítulo IDAS ESPÉCIES DE PENA
Seção IIDAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Interdição temporária de direitos

Art. 47

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 47

Caput. As penas de interdição temporária de direitos são:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I –Inciso I. proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II –Inciso II. proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III

III –Inciso III. suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV –Inciso IV. proibição de freqüentar determinados lugares.

(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

V –Inciso V. proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

(Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)

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