Art. 9º, Código Penal

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CP
Parte Geral
Título IDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Eficácia de sentença estrangeira

Art. 9º

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 9º

Caput. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I –Inciso I. obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II –Inciso II. sujeitá-lo a medida de segurança.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. A homologação depende:

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a)Alínea a. para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b)Alínea b. para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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