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Art. 1.002, CPC | LexMemo

Art. 1.002, Código de Processo Civil

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CPC
Parte Especial
Livro IIIDOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título IIDOS RECURSOS
Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.002

Art. 1.002

Caput. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

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