Art. 1.015, CPC

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Art. 1.015

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

tutelas provisórias;

mérito do processo;

rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

exibição ou posse de documento ou coisa;

exclusão de litisconsorte;

rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

(vetado)

outros casos expressamente referidos em lei.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Art. 1.015, Código de Processo Civil

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