Art. 1.022, Código de Processo Civil

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CPC
Parte Especial
Livro IIIDOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título IIDOS RECURSOS
Capítulo VDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 1.022

Caput. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I –Inciso I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II –Inciso II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III

III –Inciso III. corrigir erro material.

Parágrafo único

Parágrafo únicoParágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I –Inciso I. deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II –Inciso II. incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

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