Art. 1.052, CPC

Art. 1.052

Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Art. 1.052, Código de Processo Civil

Art. 1.052

Art. 1.052