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Art. 39, CPC | LexMemo

Art. 39, Código de Processo Civil

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CPC
Parte Geral
Livro IIDA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título IIDOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo IIDA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Seção IVDisposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 39

Art. 39

Caput. O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

Anterior: Art. 38 Próximo: Art. 40

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